sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Passa legislação incómoda antes que o senado mude...

As orelhas acabam de aumentar

Nos Estados Unidos, uma enorme peça de legislação permite o acesso ilimitado a todas as comunicações de cada americano. A provisão na secção 309 do Intelligence Authorization Act for FY 2015 foi posta na noite anterior à votação e passou por isso despercebida com 325 votos a favor e 100 contra.

A marosca foi descoberta pelo congressista Justin Amash (Republicano, Michigan), que chamou a esta peça de legislação "Uma das secções mais vis que encontrei nos meus dias enquanto congressista". Ele escreveu uma carta aos seus colegas republicanos no Congresso, urgindo-os a não deixarem passar a lei. A qual apesar de tudo foi passada. O Senado ainda está em mãos democratas, pelo que esta lei perniciosa será certamente passada.

A marosca de fazer alterações à última hora, mesmo antes de a lei ser votada já é repreensível por si. Mas a República Socialista Obamesca dos Estados Unidos está a copiar a União Soviética em tudo o que pode. E mesmo a superá-la, visto que a tecnologia que hoje tempos teria sido o sonho de qualquer ditador na história.

Suponho que, com o exemplo dos Estados Unidos, a União Europeia venha a fazer uma legislação semelhante, e a passá-la através de uma comissão de agricultura qualquer, sem passar pelo Parlamento. Sei o que escrevi. Tentaram uma vez fazer passar uma lei introduzindo patentes de software no Conselho de Agricultura e Pescas, nos meados da década passada, a 21 de Dezembro de 2004. Do Gildot (Carta aberta aos ministros da agricultura):

O Conselho "Agricultura e Pescas" da UE irá decidir, amanhã, sobre a directiva de patentes de software. Esta foi introduzida à última hora na agenda do encontro de amanhã, tentando aprovação ainda durante a presidência holandesa da UE, e será considerada como um "A-item": isto é, sem discussão e, como pretende quem está a empurrar esta aprovação subreptícia, sem a necessária nova votação, sabendo-se que falta actualmente maioria qualificada para sustentar a directiva. Se um dos ministros presentes apresentar objecções a este agendamento, a questão terá de ser adiada para o próximo ano.

Um subterfúgio semelhante pode ser concretizado para tolher a nossa liberdade. Ou isso ou alterações de última hora e não anunciadas à legislação em voto.

Segue a carta que o congressista Amash escreveu aos seus colegas. Não a irei traduzir, já que não faz qualquer sentido. O negrito é meu.

Dear Colleague:
The intelligence reauthorization bill, which the House will vote on today, contains a troubling new provision that for the first time statutorily authorizes spying on U.S. citizens without legal process.
Last night, the Senate passed an amended version of the intelligence reauthorization bill with a new Sec. 309—one the House never has considered. Sec. 309 authorizes “the acquisition, retention, and dissemination” of nonpublic communications, including those to and from U.S. persons. The section contemplates that those private communications of Americans, obtained without a court order, may be transferred to domestic law enforcement for criminal investigations.
To be clear, Sec. 309 provides the first statutory authority for the acquisition, retention, and dissemination of U.S. persons’ private communications obtained without legal process such as a court order or a subpoena. The administration currently may conduct such surveillance under a claim of executive authority, such as E.O. 12333. However, Congress never has approved of using executive authority in that way to capture and use Americans’ private telephone records, electronic communications, or cloud data.
Supporters of Sec. 309 claim that the provision actually reins in the executive branch’s power to retain Americans’ private communications. It is true that Sec. 309 includes exceedingly weak limits on the executive’s retention of Americans’ communications. With many exceptions, the provision requires the executive to dispose of Americans’ communications within five years of acquiring them—although, as HPSCI admits, the executive branch already follows procedures along these lines.
In exchange for the data retention requirements that the executive already follows, Sec. 309 provides a novel statutory basis for the executive branch’s capture and use of Americans’ private communications. The Senate inserted the provision into the intelligence reauthorization bill late last night. That is no way for Congress to address the sensitive, private information of our constituents—especially when we are asked to expand our government’s surveillance powers.
I urge you to join me in voting “no” on H.R. 4681, the intelligence reauthorization bill, when it comes before the House today.
/s/
Justin Amash Member of Congress